Nome e gênero no registro civil

A pessoa trans pode alterar o prenome e o gênero no registro civil diretamente em cartório, sem necessidade de cirurgia nem de ação judicial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. Quando o cartório recusa ou há situação não prevista na regulamentação, o caminho é judicial.

O que observar

• Lista de certidões exigidas pelo cartório
• Atualização posterior de documentos (RG, CPF, título, passaporte, diplomas)
• Registro de filhos e certidão de casamento
• Sigilo sobre a alteração

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do caso.