Família, casamento e filhos

O casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo têm os mesmos efeitos jurídicos de qualquer outra família, inclusive quanto a regime de bens, herança e pensão. O mesmo vale para a adoção e para o registro de filhos havidos por reprodução assistida.

Situações comuns

• Habilitação para casamento e conversão de união estável
• Contrato de convivência e pacto antenupcial
• Adoção conjunta ou unilateral
• Registro com dupla maternidade ou paternidade
• Divórcio, guarda e alimentos
• Inventário e pensão por morte

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do caso.